HC 1.014.452/SP

Trecho da decisão

Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ). O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fls. 32-38): Destaque-se que não há direito absoluto em recorrer em liberdade, especialmente em casos como o da hipótese, em que a gravidade do delito, cuja autoria e materialidade já foram reconhecidas, demonstra a necessidade da segregação cautelar. Ressalte-se, ainda, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, assim, seria um contrassenso a sua libertação nesta fase processual, quando já ostenta sentença condenatória pela prática de crime de evidente gravidade. Tal entendimento está, inclusive, em consonância com a jurisprudência da Corte Cidadã, eis que “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.” 9/3/2021, 23/3/2021. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva. […]

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 131499 · 23/03/2021
• STJ HC 571208 · 28/09/2020
• STJ HC 591246 · 26/08/2020
• STJ HC 542455 · 27/02/2020
• STJ RHC 106326 · 24/04/2019

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Órgão julgador e gabinete