Apelação Cível 0800820-61.2024.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS QUANTO AO IPVA – ACOLHIMENTO – LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE FAZENDA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE PONTO (ART. 485, VI, CPC) – ALIENAÇÃO COMPROVADA – TRADIÇÃO – ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL – EXCLUSÃO DO REGISTRO – POSSIBILIDADE – MULTAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO (ART. 134 DO CTB) – IPVA – EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – TEMA 1118 DO STJ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A COMUNICAÇÃO – REFORMA PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 1.267 do CC
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 128 do CTN
• Súmula 585 do STJ
• Tema 1.118 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete