Apelação Cível 0202612-63.2024.8.06.0091

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. AFASTAMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSCITADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré/embargada, afastando a indenização por danos morais fixada na origem. II. Questão em discussão 2.A questão submetida à apreciação consiste em analisar supostas omissões no julgado, relativas a ausência de análise concreta acerca do impacto do percentual dos descontos sobre a renda do embargante, bem como quanto a natureza alimentar da verba. III.Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir matéria decidida. 4.O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes colocadas em debate, notadamente quanto aos pontos alegados como omissos, manifestando-se de forma clara e fundamentada, à luz da jurisprudência do STJ e desta e. Corte de Justiça. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.975.958/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 12/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.451.162/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020; TJCE, Súmula 18.

Dispositivo

por unanimidade, em não acolher os embargos declaratórios

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete