Apelação Cível 3000230-71.2025.8.06.0066

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. I.CASO EM EXAME 1. A Apelação da autora visa a desconstituição da sentença, por via da qual o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu sem julgamento de mérito a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor do banco promovido, imediatamente após a propositura da petição inicial. A recorrente sustenta que se trata de contratos distintos, com causas de pedir e pedidos autônomos, além de alegar ausência de oportunidade para manifestação prévia sobre a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a existência de outra ação envolvendo contrato diverso de empréstimo consignado justifica a extinção do feito por ausência de interesse processual; (ii) apurar se a decisão que extinguiu o processo, sem oportunizar manifestação prévia da parte autora, violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promovente cumpriu as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). 4. Frisa-se a importância da Recomendação do NUMOPEDE/CGJCE, principalmente diante de circunstâncias duvidosas, quando envolve pessoa não alfabetizada e o ingresso da ação se dá em comarca diferente de seu domicílio. 5. Contudo, a ausência de interesse processual não pode ser presumida, tampouco servir de fundamento para o indeferimento da petição inicial sem a devida análise do caso concreto. Eventuais indícios de multiplicidade de ações devem ser avaliados com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.198, que exige fundamentação específica e respeito à razoabilidade. 6. No recente julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.198, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, poderá o juiz, de forma fundamentada e com observância ao princípio da razoabilidade aplicável ao caso concreto, determinar a emenda da petição inicial para que se demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação, resguardadas as regras atinentes à distribuição do ônus da prova. 7.Todavia, subsiste a possibilidade de que a reunião de todos os contratos discutidos judicialmente em um único feito acarrete tumulto na instrução processual, especialmente diante da diversidade dos instrumentos contratuais sobre os quais recairá o ônus da prova, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ. Ressalte-se, contudo, que inexiste impedimento para que a lide se constitua e se desenvolva de forma válida e regular (art. 485, IV, do CPC), estando presente o interesse processual, não sendo obrigatória a concentração da discussão de todos os contratos impugnados em uma única demanda 8. Além disso, o indeferimento da petição inicial sem a prévia manifestação da parte autora configura error in procedendo, por violação à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), uma vez que, logo após a conclusão dos autos ao juízo de primeiro grau, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, IV. DISPOSITIVO 09. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em cassar, de ofício, a sentença, deixando de conhecer do recurso de apelação interposto, por prejudicado

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete