Apelação Cível 0802260-93.2022.8.12.0015

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ – IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso a configuração dos danos morais. 2. O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito e nos termos da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 3. Da exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos. 4. A notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (email ou SMS) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC). Assim, não comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito, justificando a indenização por dano moral. 5. A parte padeceu dos transtornos inerentes à anotação indevida, configurando-se, presumidamente, o dano moral, tendo em vista sua natureza in re ipsa. 6. O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. 8. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 953 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete