Apelação Criminal 0005239-82.2018.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL - EMENDATIO LIBELLI – CABIMENTO – CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA ADEQUADA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 299, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO. I – Cabível na hipótese dos autos a aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto pelo art. 383 do CPP, para fazer constar que a falsidade ideológica envolveu documento público, e não particular, porquanto, embora o fato tenha sido corretamente descrito pela inicial – cometimento de falsidade ideológica em documento emitido pelo DETRAN/MS - por equívoco, constou como se fosse documento particular. Ademais, a capitulação jurídica é a mesma para a falsidade ideológica que envolve documento público ou particular, sendo também correlata a pena prevista pelo dispositivo legal em inferência, não ocorrendo, portanto, reformatio in pejus. V – Quando as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado inseriu informação falsa em documento público a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, impositiva a sua condenação pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP). III – Recurso provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 77 do CP
• art. 121 do CP
• art. 147 do CP
• art. 289 do CP
• art. 299 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 617 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete