Apelação Cível 0810210-32.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - MANUTENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - LOTE NÃO EDIFICADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IGPM PARA IPCA OU INCC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A determinação de retenção no percentual de 10% da quantia paga à título de cláusula penal em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda em sede de incorporação imobiliária celebrado entre as partes é justa e razoável, bem como restou pactuada, sendo suficiente para bem remunerar as despesas administrativas realizadas pelo empreendedor, devendo ser mantida. Consubstancia-se incabível a cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado se não comprovado o proveito econômico pela Consumidora, além da ausência de provas de que a vendedora tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel em questão. O IGPM constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 472 do CC
• art. 473 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 5437 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete