ARE 951.097/RS

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 25 da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 165 da CF
• art. 169 da CF
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• art. 27 da Lei 9.868/2001
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 859994 · 26/03/2015
• STF ADI 4167 · 09/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema