Agravo de Instrumento 1405936-74.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONFIGURAÇÃO DA MORA – RESP Nº 1.418.593 (TEMA 722) – NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593 (Tema 722), sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 401 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete