AREsp 1.649.763

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA33029751 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 30/06/2022 14:58:48 Código de Controle do Documento: 8c62edbe-6c2d-436b-8d5c-c3535467b3d5

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• art. 5º da Lei 6.385/1976
• art. 11 da Lei 6.385/1976
• art. 80 da Lei 6.385/1976
• art. 49 da Lei 8.078/1991
• art. 60 da Lei 8.078/1991
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete