Apelação Cível 0801282-59.2021.8.10.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE DO ATO. EXAME DE LEGALIDADE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER- DEVER DE AUTOTUTELA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença apelada, que julgou procedente o pedido determinando a reintegração da apelada no cargo de professor. 2. No caso dos autos, considerando que o próprio ato de nomeação se mostra ilegal, e ocorre anulação pela própria administração, o ato nulo não gera qualquer efeito jurídico, de modo que não há que se falar em direito de reintegração do servidor. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 169 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 73 da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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