Recurso Inominado Cível 3062978-43.2025.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AUSÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA DO TERMO "RECESSO COM DISPONIBILIDADE". INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO FIRMADO SOB A TESE FIXADA NO TEMA N. 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 48 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 39 da Lei 10.884/1984
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete