Apelação Criminal 0005020-52.2019.8.10.0001

Ementa

Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. 1º apelo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de pergunta à vítima. Rejeição. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Pleito de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. 2º, 3º, 4º e 5º apelos. Identidade de pedidos. Pleito desclassificatório para a modalidade tentada. Inversão da posse da res furtivae. Súmula 582 do STJ. Improcedência. Dosimetria. Presença da atenuante da confissão espontânea reconhecida pelo magistrado sentenciante. Redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231 do STJ. Impossibilidade. Apelações conhecidas e desprovidas. 1. A preliminar de nulidade do processo, por violação ao princípio da ampla defesa, em razão do indeferimento de perguntas formuladas a uma das vítimas, não merece guarida, eis que cabe ao juiz da causa aferir sobre a pertinência das perguntas para elucidação dos fatos e apuração da verdade. 2. É inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas do crime de roubo e sua desclassificação para o delito de favorecimento pessoal, se os elementos probatórios colhidos nos autos comprovam, quantum satis, a materialidade e autoria delitivas do crime tipificado pelo art. 157 do CPB, de modo a embasar a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. 3. O crime de roubo consuma-se com a simples inversão da posse, ainda que por curto período, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência da Súmula nº 582 do STJ. 4. É pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios de que a incidência de circunstância atenuante, tal como a confissão espontânea, não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelações conhecidas e desprovidas. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento aos recursos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 2º do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 348 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 201 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 668 da LEP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 582 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete