Embargos de Declaração Cível 0900202-12.2018.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. O embargante manifestou-se pela desistência parcial de seu recurso. Por isso, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo o requerimento de desistência parcial do recurso. 02. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Desistência parcial homologada. Recurso rejeitado.

Dispositivo

Recurso rejeitado

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 11 da Lei 11.445/2007
• art. 18 da Lei 4.717/1965
• art. 3º da Lei 8.666/1993
• art. 6º da Lei 8.666/1993
• art. 7º da Lei 8.666/1993
• art. 31 da Lei 8.666/1993
• art. 3º da Lei 8.987/1995
• art. 15 da Lei 8.987/1995
• art. 18 da Lei 8.987/1995
• art. 25 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete