Apelação Cível 0801549-76.2022.8.12.0019

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO PEDIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 DO STF – SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 793), a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. De modo que resta inviabilizado o direcionamento da obrigação em face do Município. Diante das peculiaridades fáticas, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento requerido e o dever de ambos os apelantes quanto ao seu fornecimento. O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (repercussão geral) (Tema 1.002), fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Recurso do Estado conhecido e não provido. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso do Estado e deram parcial provimento ao recurso do município

Citações

• art. 275 do CC
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 7º da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete