Embargos de Declaração Criminal 0026288-71.2022.8.06.0001

Ementa

Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crimes de integrar organização criminosa armada, associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas e posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de reexame da matéria já discutida e analisada. Súmula 18 do tjce. Desnecessidade de pré-questionamento explícito. I. DO CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Gutemberg de Sousa Nogueira, em face de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação criminal, sob a alegação de contradição e omissão na fundamentação do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar se o acórdão embargado apresentou omissão ou contradição quanto à análise das provas; (ii) Analisar se é cabível o acolhimento dos embargos para rediscutir a interpretação dos fatos e provas; e (iii) Examinar se é necessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelo embargante para fins de pré-questionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão, não havendo vícios a serem sanados. 5. A defesa não formulou qualquer impugnação específica quanto à manutenção da causa de aumento prevista no §2º do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, matéria que, de toda forma, foi amplamente enfrentada no acórdão ora embargado. Igualmente, não se identificou, nas referidas razões, alegação de eventual divergência jurisprudencial interna no âmbito deste Tribunal, notadamente no que concerne à decisão proferida nos autos n.º 0205870-91.2023.8.06.0293, de lavra da 1ª Câmara Criminal, a qual, cumpre salientar, não guarda pertinência fático-jurídica com o presente caso, sendo inaplicável como parâmetro de comparação para fins de uniformização jurisprudencial ou modificação do julgado, caracterizando-se, pois, inovação recursal vedada em sede de embargos declaratórios. 6. O pré-questionamento implícito é suficiente para viabilizar recurso especial ou extraordinário, bastando que a decisão tenha interpretado e aplicado a norma ao caso concreto, ainda que sem menção expressa ao dispositivo legal invocado IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos opostos, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 45 do CP
• art. 49 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 2º da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.139 do STJ
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete