Agravo de Instrumento 5474222-54.2026.8.09.0160

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que desproveu agravo de instrumento em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com ordem de demolição e incidência de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge a discussão em: (i) definir se fatos supervenientes podem fundamentar novos pedidos no agravo interno; (ii) estabelecer se o recurso suspende o cumprimento da obrigação; e (iii) determinar a exigibilidade e a possibilidade de redução das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fatos supervenientes não autorizam novos pedidos ou causas de pedir em agravo interno, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 4. O agravo interno não possui efeito suspensivo automático, podendo prosseguir o cumprimento de sentença. 5. A resistência ao cumprimento da obrigação autoriza medidas coercitivas e sub-rogatórias destinadas à efetivação da decisão judicial. 6. A cobrança de astreintes exige prévia intimação pessoal do devedor, requisito observado no caso. 7. O art. 537, § 1º, do CPC permite modificar a multa vincenda, mas não reduzir as astreintes já vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: "1. Fatos supervenientes não autorizam inovação recursal em agravo interno. 2. O agravo interno não suspende automaticamente a eficácia da decisão recorrida. 3. A incidência de astreintes pressupõe prévia intimação pessoal do devedor. 4. O art. 537, § 1º, do CPC não autoriza a redução da multa coercitiva já vencida. 5. Faculta-se à parte agravada, caso assim entenda conveniente, a apresentação de contrarrazões até a data designada para a sessão de julgamento, registrando-se, todavia, que a eventual manutenção integral da decisão monocrática, favorável à posição processual do agravado, afasta a configuração de qualquer prejuízo decorrente da adoção concomitante das providências ora determinadas." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5474222-54.2026.8.09.0160 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NOVO GAMA RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : ELIANDRO SILVA SOUSA AGRAVADO : JOSÉ MARIA MELO DA SILVA

Dispositivo

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 410 do STJ
• Tema 1.296 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete