Procedimento Comum Cível 5596110-52.2024.8.09.0162

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e condenação por danos morais, em ação movida contra instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado; (iii) definir a responsabilidade da instituição financeira quanto à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório existente era suficiente para o julgamento da lide. 4. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado, tampouco do proveito econômico pelo consumidor daí advindo, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. 6. A inexistência de contratação válida impõe a restituição dos valores descontados indevidamente, sendo a devolução em dobro aplicável apenas para descontos posteriores a 30/03/2021. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, em razão da indevida intromissão em verba de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a ausência de comprovação da relação contratual pela instituição financeira impõe a devolução dos valores e a configuração de danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 373; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 00821089820178090120; TJ-GO, Apelação Cível 5180172-69.2023.8.09.0113. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5596110-52.2024.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás Apelante: José da Silva Araújo Apelado: Banco Bradesco S/A Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete