Apelação Cível 0800774-45.2023.8.10.0031

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM ANÁLISE. DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM CORREÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM ANÁLISE PELO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO PELO BANCO APELADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. DESCONTOS INJUSTIFICADOS QUE ENSEJAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) Verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço no caso concreto, já que não há comprovação nos autos de que o Apelado tenha efetivamente anuído com a contratação do serviço de questionado nos autos. 2) Restam configurados os danos morais no caso concreto, diante da conduta ilícita do Apelante ao efetivar descontos no benefício previdenciário do consumidor Apelado referentes a empréstimo cuja contratação não restou devidamente comprovada, situação que evidentemente provoca transtornos justificadores da reparação por dano moral. 3) Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser mantida, por se mostrar razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, pelo que devem ser desprovidos os recursos do banco e do consumidor. 4) Tendo em vista que não há comprovação de engano justificável, deve o banco Apelante restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. 5) 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Recurso de Apelação conhecido e provido em parte.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO DE APELAÇÃO E CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 2º RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 985 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete