Apelação Cível 0804888-18.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. Preliminar rejeitada. MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I) Se o banco réu não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria a cobrança que determinou a inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes. III) Recursos conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 290 do CC
• art. 1.066 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete