Agravo de Instrumento 5008560-10.2026.4.03.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. ADI 5.165/STF. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. TEMA 969/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. A agravante sustenta: (i) nulidade da CDA por incorreta identificação do sujeito passivo; (ii) ausência de indicação do processo administrativo ou auto de infração; (iii) inexigibilidade do crédito por ausência de lançamento; (iv) decadência; (v) capitulação legal genérica; e (vi) ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC; (ii) se as alegações de nulidade da CDA e de ilegalidade do encargo legal demonstram probabilidade do direito apta a justificar a suspensão da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento da ADI 5.165, reconheceu a aplicabilidade do art. 919 do CPC às execuções fiscais, assentando que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático. 4. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige, cumulativamente: garantia do juízo, probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 5. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, contendo identificação do débito, fundamentos legais da cobrança, valores originários, juros, multa, correção monetária, período da dívida, número do processo administrativo e data da inscrição. 6. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e da Súmula 559/STJ, cabendo ao executado demonstrar inequivocamente sua inexatidão, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 7. Erros formais mínimos, como divergência em caractere do nome empresarial ou atualização do tipo societário de EIRELI para Ltda., não comprometem a validade da CDA quando presentes outros elementos suficientes à identificação do sujeito passivo. 8. A fundamentação legal constante das CDAs não é genérica, permitindo a identificação da natureza tributária dos créditos executados, consistentes em contribuições previdenciárias. 9. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, constituídos mediante declaração do próprio contribuinte, dispensa-se processo administrativo prévio ou notificação específica, conforme entendimento consolidado na Súmula 436/STJ. 10. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 possui natureza distinta dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 969. 11. O art. 85 do CPC não revogou o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, por se tratar de norma especial aplicável às execuções fiscais da União, regidas pela Lei nº 6.830/1980. 12. A legalidade da cobrança do encargo encontra respaldo também na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 13. Ausentes elementos aptos a demonstrar probabilidade do direito ou risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais conforme decidido na ADI 5.165/STF. 2. A CDA que contém os elementos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 goza de presunção de certeza e liquidez, não sendo afastada por meros erros formais incapazes de comprometer a identificação do sujeito passivo. 3. Os créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação constituídos mediante declaração do contribuinte dispensam prévio processo administrativo ou notificação específica. 4. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 possui natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e não foi revogado pelo art. 85 do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Decreto-Lei nº 1.025/1969; LINDB, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.165, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24/02/2022; STJ, AgInt no REsp 1.740.981, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/07/2022; STJ, REsp 1.525.388/SP e REsp 1.521.999/SP (Tema 969); STJ, REsp 1.798.727/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 04/06/2019; Súmula 436/STJ; Súmula 559/STJ; Súmula 168/TFR; TRF3, ApCiv 0000419-05.2022.4.03.9999, Rel. Juiz Convocado Renato Lopes Becho, intimação via sistema 12/04/2023

Dispositivo

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Citações

• art. 19 da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 202 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 283 do STF
• Súmula 436 do STJ
• Súmula 559 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 969 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete