Apelação Criminal 3002572-56.2013.8.26.0248

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – MENORIDADE RELATIVA – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE – ART. 115 DO CÓDIGO PENAL – LAPSO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO REDUZIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação criminal interposta por Igor Juan Santiago Santana contra sentença que o condenou, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa no valor unitário mínimo legal, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. A defesa pugna pela absolvição, sustentando fragilidade probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial. Antes do exame das teses recursais, verificou-se, de ofício, a consumação da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com extinção da punibilidade do réu. II. Questões em discussão: A questão em discussão consiste em saber se, considerada a pena concretamente aplicada e a menoridade relativa do réu à época dos fatos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa no intervalo compreendido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. DECISÃO: Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Pena concreta de 6 anos e 5 meses. Prazo prescricional ordinário de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal). Redução pela metade em razão da menoridade relativa do réu à época dos fatos (art. 115 do Código Penal). Prazo aplicável: 6 anos. Aplicação. Causas interruptivas. Recebimento da denúncia em 22/03/2019 (art. 117, I, do Código Penal). Publicação da sentença em 28/03/2025 (art. 117, IV, do Código Penal). Lapso de 6 anos e 6 dias. Superação do prazo prescricional de 6 anos. Pretensão punitiva não exercida tempestivamente pelo Estado. Menoridade relativa. Prova documental. Condição verificada pelas qualificações constantes dos autos (fls. 16/19). Exigência da Súmula n.º 74 do Superior Tribunal de Justiça satisfeita. Redutor do art. 115 do Código Penal de aplicação obrigatória e insuscetível de interpretação desfavorável ao réu. Teses recursais. Exame prejudicado em face do reconhecimento da extinção da punibilidade. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, 110, § 1º, e 115 do Código Penal, declarada extinta a punibilidade de Igor Juan Santiago Santana. Dispositivos legais relevantes citados: Código Penal, art. 107, IV; Código Penal, art. 109, III; Código Penal, art. 110, § 1º; Código Penal, art. 115; Código Penal, art. 117, I e IV; Código Penal, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 74 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

Recurso prejudicado. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, 110, § 1º, e 115 do Código Penal, declarada extinta a punibilidade de Igor Juan Santiago Santana. Dispositivos legais relevantes citados: Código Penal, art. 107, IV; Código Penal, art. 109, III; Código Penal, art. 110, § 1º; Código Penal, art. 115; Código Penal, art. 117, I e IV; Código Penal, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I.

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 117 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete