AREsp 843.841/SP

Dispositivo

544 do Código de Processo Civil de 1973  aplicável ao caso em exame, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal , "a impugnação não pode ser simples menção genérica de inconformismo, devendo ser elaborada argumentação jurídica que justifique a tese adotada pelo agravante, sob pena de ficar caracterizada deficiência de fundamentação, o que atrai a inteligência da Súmula n. 284 do STF" (AgRg no Ag n. 1.300.811/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 3/11/2011, destaquei). É que, "em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido" (AgRg no Ag n. 1.218.359/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., DJe 1º/8/2011). Assim, não havendo os agravantes evidenciado motivos de fato e de direito suficientes à imperiosidade da reforma das decisões que arrostam, deixando de trazer a lume argumentações bastantes para infirmar os fundamentos da decisão impeditiva proferida pelo Tribunal a quo, inviável o conhecimento dos agravos em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 e 287 do STF. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 843.841 é citado por 89 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1246708 · 06/03/2018
• STJ AREsp 1251987 · 02/03/2018
• STJ AREsp 718227 · 12/06/2015
• STF ARE 664044 · 28/03/2012
• STJ Ag 1300811 · 02/06/2011
• STJ Ag 1218359 · 29/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete