AREsp 2.087.716

Trecho da decisão

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação." A tais razões de decidir, acrescente-se que não está caracterizado o comodato. É que o objetivo do contrato de cessão de uso celebrado entre o Sindicato e a Federação é a "execução das ações de Formação Profissional Rural e atividades de Promoção Social constantes do plano anual de trabalho - PAT, do SENAR-AR/SP". Para a efetivação desse plano, houve contratação entre o SINDICATO RURAL e o SENAR e nesse contrato, houve a estipulação de remuneração a ser paga pelo SENAR ao Sindicato. Ou seja, a remuneração foi contratada para o desenvolvimento da atividade estipulada no contrato de cessão de uso. Se Sindicato recebeu a devida remuneração pelo uso dos bens, comodato não é. Como definido pelo Código Civil, comodato é "o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis" (art. 529, CC). Como consequência de tudo quanto foi dito e até mesmo para atingir a finalidade do contrato de cessão de uso, não se mostra ilícita a contratação feita entre a FEDERAÇÃO e o SENAR, remunerada ou não. O que se conclui ao analisar a cadeia de contratos celebrados entre Sindicato, Federação e SENAR é que as entidades atuam em conjunto e esta última remunerou a primeira pela utilização específica da sua estrutura, a cada curso/evento, vide vasta documentação juntada em contestação. Os contratos demonstram a atuação conjunta das entidades: Fls. 88: Termo de cessão de uso Sindicato e Federação. […]

Citações

• art. 579 do CC
• art. 582 do CC
• art. 105 da CF
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete