AREsp 3.015.810/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 27 de setembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA50784386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/09/2025 20:28:28 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 9ec35e9d-8644-4eed-9d5d-0cfbf5db3dda

Citações

• art. 423 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 6º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1962568 · 14/09/2023
• STJ REsp 1940930 · 06/09/2022

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Órgão julgador e gabinete