Apelação Cível 0843627-76.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – DOENÇA DEGENERATIVA – COXARTROSE – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária exige a comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade profissional desenvolvida. No caso, o laudo pericial judicial concluiu que a patologia apresentada pelo segurado possui natureza degenerativa, decorrente de acidente de trânsito pretérito, inexistindo relação com o labor exercido. Ainda que constatada incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual, a ausência de vínculo entre a doença e o trabalho afasta a caracterização de acidente de trabalho, bem como a possibilidade de concessão de auxílio-acidente ou benefício acidentário. Inviável, igualmente, o reconhecimento de concausalidade, diante da conclusão pericial expressa nesse sentido. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CC
• art. 389 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 6.367/1976
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete