AREsp 2.992.844/PR

Trecho da decisão

Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 45 do CPC
• art. 61 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1309643 · 04/12/2018

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Órgão julgador e gabinete