Apelação Criminal 0001976-80.2020.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – AFASTADA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. A busca pessoal realizada no acusado se deu mediante um contexto que embasou a convicção dos agentes no sentido de fundada suspeita da prática de receptação e de crime de tráfico de drogas, com enfoque ao fato de que os policiais atuantes no flagrante, em diligências de um crime de furto ocorrido na noite anterior, relataram que o apelante fora indicado pelo autor do delito de furto como a pessoa que comprou/trocou por drogas o objeto ilícito, sendo apreendida com ele porções de entorpecentes e dinheiro em espécie, inexistindo, portanto, nulidades decorrentes do flagrante. Preliminar rejeitada; Mantém-se a condenação pelo crime de receptação dolosa se as provas confirmam que o réu adquiriu em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 180 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete