Apelação Cível 0805988-03.2017.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, sendo que no caso concreto não restou comprovada a posse do autor, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pelo requerido. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 506 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 11 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete