REsp 1.935.049

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RATIO DECIDENDI. PURGAÇÃO DA MORA. ACIONAMENTO DA SEGURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. COINCIDÊNCIA QUANTO À TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PURGAÇÃO DA MORA. TEMA NÃO TRATADO NO TEMA REPETITIVO 971 DO STJ. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC DESCARACTERIZADA. ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA RECURSAL. REGRA DE PROCEDIMENTO NÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação ao art. 489 e 1022 do CPC quando os precedentes mencionados pelo acórdão recorrido revelam a mesma razão de decidir do caso em julgamento. No caso, os precedentes mencionados no acórdão recorrido expressamente mencionam que a mora da Caixa pelo atraso na entrega do imóvel seria purgada com o acionamento da seguradora, tal como pressuposto no julgado; não havendo falar-se em inconsistência quanto aos precedentes utilizados. 2. Não há falar-se em violação a precedente solucionado segundo a sistemática dos repetitivos quando o referencial diz respeito a tese não vinculante desse mesmo julgado. Caso em que a controvérsia diz respeito à purgação da mora pelo atraso na entrega de mora pelo acionamento da seguradora, tema não tratado no tema repetitivo 971, que se limitou a concluiu pela comutatividade de cláusula penal em contratos desse naipe. 3. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 4. Pressuposta pelas instâncias ordinárias que a purgação de mora realizada efetivada com o acionamento da seguradora decorre de expressa previsão contratual nesse sentido; é inviável a revisão do tema em sede de recurso especial, por exigir o exame de fatos, provas e disposições contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame do apelo nobre, pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal estadual deu solução à causa. 6. A matéria relativa à inobservância do dever procedimental de limitar-se o exame da matéria recursal aos limites da matéria devolvida não foi objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, e carecem do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 275 do CC
• art. 927 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 202 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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