Apelação Cível 0850866-29.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDAÇÃO POR ASSINATURA E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, caput. A operadora comprova a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual contendo assinatura da autora e registro de biometria facial (selfie) realizada no momento da celebração do negócio. A assinatura aliada à validação biométrica facial constitui mecanismo idôneo de verificação de identidade e confere presunção de legitimidade ao ato, evidenciando a adoção das cautelas necessárias pela fornecedora. Inexistente ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete