REsp 2.120.793/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA40177551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/02/2024 20:04:10 Código de Controle do Documento: 105748ec-f75b-40ee-82a3-79618912dbf3 Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40177551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/02/2024 20:04:10 Código de Controle do Documento: 105748ec-f75b-40ee-82a3-79618912dbf3

Citações

• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 884 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2028056 · 04/12/2023
• STJ REsp 2009055 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2052990 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1865542 · 26/11/2021
• STJ AREsp 1843196 · 22/09/2021
• STJ AREsp 1736385 · 10/03/2021
• STJ REsp 1829231 · 01/12/2020
• STJ REsp 1343171 · 19/05/2020
• STJ AREsp 1598301 · 29/10/2019

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete