Ag 493.927/RS

Dispositivo

Com relação ao art. 286 da Lei nº 6.404/76, anoto que o objeto da ação não tem por finalidade a anulação de deliberações tomadas pela assembléia de acionistas, consoante assentou o aresto recorrido, o que afasta a prescrição prevista no mencionado dispositivo legal. No tocante aos arts. 115 e 117 do Código Civil de 1.916, o Tribunal de origem, com base nos fatos e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pelo total arbítrio a uma das partes sobre os efeitos da contratação, razão pela qual o exame da suposta violação dos referidos dispositivos encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. A respeito dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, não merece reparos o acórdão impugnado, porquanto, ao asseverar que não há dúvida acerca da incidência da legislação consumerista sobre os contratos de prestação de serviços telefônicos, mesmo quando venham maquiados com a denominação de contratos de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia, aplicou corretamente o dito diploma legal (confira-se, a propósito, o Ag/Rg 467.613-RS, DJ 14.3.2003). Os demais dispositivos legais suscitados não foram objeto de apreciação pelo aresto atacado, porque desinfluentes para a solução do caso em exame, decidido com base na interpretação do contrato firmado entre as partes e nas portarias regulamentadoras da matéria. 3. À luz do exposto, desprovejo o agravo. P.I. Brasília, 30 de maio de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Relator

Citações

• art. 115 do CC
• art. 117 do CC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 627 do CPC/1973
• art. 633 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1976
• art. 166 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 286 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ Ag 322370 · 20/10/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete