ARE 791.932 RG/DF

Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. “TERCEIRIZAÇÃO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a “terceirização” de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 2. Repercussão geral reconhecida.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencida a Ministra Rosa Weber. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 170 da CF
• art. 175 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 25 da Lei 8.987/1994
• art. 94 da Lei 9.472/1997
• Súmula 636 do STF
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 791.932 é citado por 877 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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