Apelação Cível 0907740-97.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE PROTESTO DA CDA – INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – INSUFICIÊNCIA – TEMA 1.184, DO STF – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Exequente/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a petição inicial, em razão do não preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente o prévio protesto da CDA. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, na linha de entendimento exposta pelo STF no Tema 1.184, estabeleceu pressupostos cumulativos ao ajuizamento da execução fiscal, que "dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa" (art. 2º) e "ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (art. 3º). O interesse de agir deve ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada, daí por que é desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. A dispensa do prévio protesto da CDA requer justificativa idônea da impossibilidade de uso desse meio coercitivo e extrajudicial de cobrança, sendo certo que as hipóteses do parágrafo único do art. 3º não constituem simples hipóteses substitutivas à disposição do credor. No caso concreto, não houve a demonstração da impossibilidade do protesto da CDA pelo Exequente/Apelante e, por isso, a manutenção do indeferimento da inicial é medida que se impõe, em observância aos princípios da economicidade e eficiência administrativa. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 1.428 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete