AREsp 3.197.838/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do . recurso especial e negar-lhe provimento Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente aos patronos da parte recorrida de 10% para 13%, patamar que deverá incidir sobre as bases de cálculo fixadas na origem (parcela dos pedidos procedentes na demanda principal e improcedentes na reconvenção), nos termos do §11, do . art. 85, CPC/2015 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56922301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/05/2026 15:02:29 Publicação no DJEN/CNJ de 22/05/2026. Código de Controle do Documento: 2d7a3146-cd54-4dbd-a198-e8ad848246c1

Citações

• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 658605 · 17/05/2023
• STJ REsp 834564 · 19/10/2009

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Órgão julgador e gabinete