Apelação Cível 0033084-06.2007.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONOMICOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREQUESTIONAMENTO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Bradesco S/A, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que afastou o excesso de execução e as preliminares arguidas mantendo a sentença em todos os seus termos. II. A teor do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão impugnada e, ainda, para prequestionamento de matéria constitucional e legal, a fim de possibilitar a interposição de recurso nos Tribunais Superiores, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. III. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. IV. Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. V. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, deve permanecer hígido o entendimento prolatado pelo colegiado. Precedentes STJ e TJCE. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo

Citações

• art. 177 do CC
• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 21 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 534-C do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 10 da Lei 7.730/1989
• art. 17 da Lei 7.730/1989
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 256 do STF

Inteiro teor

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