Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta (contrato ID 48146215), mesmo com cláusula de tolerância, configura inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão do contrato e a reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo consumidor. II. A indenização por lucros cessantes é presumida em razão da mora na entrega do imóvel, devendo corresponder ao valor mensal de 0,5% sobre o preço atualizado do bem, pelo período compreendido entre o final do prazo de tolerância contratual e a expedição do “habite-se”. III. Comprovada a frustração da legítima expectativa do consumidor e o significativo abalo decorrente do descumprimento do contrato por parte da incorporadora, impõe-se o reconhecimento do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais e com a extensão do dano. IV. Nos termos da tese firmada no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel. V. Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.