HC 769.512

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 08 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33759773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/09/2022 18:28:36 Código de Controle do Documento: a5041afb-7342-4039-8e4f-4270d690a6c9

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.313/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 112 da LEP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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