Agravo de Instrumento 5135640-94.2026.8.09.0051

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE EXCLUSIVA DO CREDOR (ART. 4º DO DL 911/69). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, converteu, de ofício, o feito em ação de execução por quantia certa, sob o fundamento de infrutíferas diligências para localização do bem alienado fiduciariamente e da necessidade de conferir maior efetividade ao processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao magistrado determinar, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, mesmo diante da ausência de requerimento do credor fiduciário e de manifestação expressa pelo prosseguimento do rito originário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente ou não se achando na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 4. A conversão prevista no referido dispositivo legal constitui prerrogativa processual do credor fiduciário, a quem incumbe avaliar a conveniência da medida, não se tratando de providência automática ou impositiva. 5. A determinação judicial de conversão, sem requerimento da parte autora, configura violação aos princípios da inércia da jurisdição e da congruência, previstos nos artigos 141 e 492, ambos do CPC/15, por implicar modificação substancial do pedido e da técnica processual adotada. 6. Precedentes reconhecem que a conversão da ação de busca e apreensão em execução depende de iniciativa do credor, sendo vedada a imposição de ofício pelo magistrado. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. Tese de Julgamento: “1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui faculdade exclusiva do credor fiduciário. 2. É vedado ao magistrado determinar, de ofício, a conversão do rito, sob pena de violação aos princípios da inércia da jurisdição e da congruência.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º; CPC/15, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5299456-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe de 03.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5135640-94.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADO : WERIK ALVES FERREIRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 840 do CPC
• art. 879 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 916 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 4º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete