Recurso Inominado Cível 3029699-37.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que anulou questões de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, com fundamento em flagrante ilegalidade nas questões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissões no acórdão impugnado, quanto à análise de dispositivos legais e argumentos apresentados sobre a validade das questões anuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão no acórdão recorrido, que abordou claramente a ocorrência de erro grosseiro nas questões anuladas, justificando a intervenção judicial em razão da flagrante ilegalidade. 4. A alegação da embargante relativa a validade da questão nº 19 foi devidamente enfrentada, com fundamentos sólidos sobre a incompletude e a incompatibilidade com o edital, comprometendo a imparcialidade e a clareza exigidas. 5. A jurisprudência do STF e do STJ ampara a excepcionalidade da intervenção judicial em situações de flagrante ilegalidade, sem que tal configure ingerência indevida na discricionariedade da banca examinadora. 6. Reafirma-se que não é necessário que o órgão julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que a fundamentação da decisão seja suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e não acolhidos. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 200500367833, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/11/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/6/2022; Súmula 18 TJ/CE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração e NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

Embargos conhecidos e não acolhidos. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete