Apelação Cível 0002814-47.2024.8.25.0074

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO  INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SALDO PASEP, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 4.932,37 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. O BANCO APELANTE ALEGA, EM SUMA, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ERRO NA METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À METODOLOGIA DE CORREÇÃO DO SALDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FALECE INTERESSE RECURSAL AO APELANTE NO TOCANTE AOS LANÇAMENTOS A DÉBITO (ABONO SALARIAL/FOPAG), HAJA VISTA QUE A SENTENÇA JÁ RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NESSE PONTO À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300/STJ. AS PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM FORAM REJEITADAS NA DECISÃO SANEADORA E EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBSISTINDO A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL CONSOANTE A TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ. A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DAS REGRAS REMUNERATÓRIAS DO FGTS A PARTIR DE MAIO DE 2020 CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO (ART. 336 DO CPC), NÃO SENDO SUPRIDA POR MENÇÃO ISOLADA EM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO, ALÉM DE RESTAR INCOMPATÍVEL COM O FATO DE A PARTICIPANTE HAVER SACADO O SALDO EM 2018, CONSUBSTANCIANDO A CONDENAÇÃO EM VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CIVIL.4. O PERITO JUDICIAL, DE FORMA FUNDAMENTADA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DETALHOU A METODOLOGIA APLICADA, JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DE UM PISO DE 6% PARA A TJLP COM BASE NA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/94. A MERA DISCORDÂNCIA DO APELANTE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DE ERRO, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA PERICIAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E IMPARCIALIDADE. PREVALECE, ASSIM, A CONCLUSÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A SENTENÇA.5. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS PARECERES UNILATERAIS DO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU E AS CONCLUSÕES DO PERITO OFICIAL NÃO CARACTERIZA ERRO ARITMÉTICO CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO (ART. 494, I, DO CPC), NEM AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES, MORMENTE QUANDO O RECORRENTE DEIXOU DE POSTULAR OPORTUNAMENTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (ART. 480 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO RÉU/APELANTE DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. TESES DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS DEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP (TEMA 1.150/STJ). 2. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MÉTRICA DO FGTS APÓS A MP Nº 946/2020 NÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO, NÃO SUPRINDO O ÔNUS DEFENSIVO A MERA INSERÇÃO DA TESE EM PARECER UNILATERAL DE ASSISTENTE TÉCNICO JUNTADO NA FASE PERICIAL. 3. A DISCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PARECER TÉCNICO UNILATERAL NÃO ELIDE A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE APLICOU OS ÍNDICES DA LEI Nº 9.365/1996 E DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994, INEXISTINDO ERRO MATERIAL ARITMÉTICO A AUTORIZAR A ANULAÇÃO DO CÁLCULO HOMOLOGADO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 109, I;CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 336, 480, 487, I E II, 494, I, 996, 1.010, II E III, E 1.014;LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975, ARTS. 3º E 4º;LEI Nº 9.365/1996, ARTS. 4º E 8º;RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994, ART. 3º;MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, TEMA REPETITIVO 1.150;STJ, TEMA REPETITIVO 1.300 (RESP 2.088.026/DF, RESP 2.088.027/DF E RESP 2.088.028/DF);STJ, RESP 2.075.284/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA;TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500852118 (0005962-71.2024.8.25.0040), 2ª CÂMARA CÍVEL.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 4º da Lei 9.365/1996
• art. 8º da Lei 9.365/1996
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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