Recurso Inominado Cível 3021748-89.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 97 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 97 da Lei 5.895/1994
• art. 102 da Lei 8.112/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete