REsp 2.001.103

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA34358772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2022 16:32:23 Código de Controle do Documento: ac3854a2-ec4c-45a5-b7d2-845386d147a4 Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 500,00 para R$ 550,00. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34358772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2022 16:32:23 Código de Controle do Documento: ac3854a2-ec4c-45a5-b7d2-845386d147a4

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 835 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 1º da Lei 4.595/1994
• art. 4º da Lei 4.595/1994
• Súmula 283 do STF
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete