RE 1.059.178 AgR/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º do RI/STF, reconsidero em parte a decisão agravada para, conhecendo do agravo interno, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições da repercussão geral tão somente no que se refere à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Mantidos os demais termos da decisão agravada. Julgo prejudicado o agravo interno.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 40 da CF
• art. 97 da CF
• art. 150 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 208 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• Súmula 207 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF RE 1.059.178 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1072485 · 10/12/2018
• STF RE 565160 · 23/08/2017
• STF RE 814204 · 03/11/2014
• STF RE 611505 · 28/10/2014
• STF ARE 745901 · 18/09/2014
• STF ARE 802082 · 29/04/2014
• STF RE 688001 · 18/11/2013
• STF RE 611512 · 23/11/2010
• STF AI 705941 · 23/04/2010
• STF RE 593068 · 22/05/2009
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema