Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula

Súmula 207 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 207 do STF

462 decisões do STJ citam a Súmula 207 do STF, de 1998 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 207 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

60 decisões do STF citam a Súmula 207 do STF, de 1998 a 2026; 1,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 207 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 207 do STF.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO-PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. VERBAS TRABALHISTAS I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE sobre os…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT) AJUSTADA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 28/09/2026

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. REFLEXOS SALARIAIS. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AMPLA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de cumprimento destina-se a exigir a observância de obrigação de fazer ou pagar prevista expressamente em instrumento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, LICENÇAS REMUNERADAS, AUSÊNCIAS E FALTAS ABONADAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. MUNICÍPIO. VERBAS PAGAS A SERVIDORES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONSELHEIROS TUTELARES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Caetano do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. TEMA 20/STF. TEMA 985/STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE CARTEIRO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985/STF. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. STJAREsp 1.594.420/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/08/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 2.264-2.291, e negar provimento à parte conhecida, e não conheço do recurso especial de fls. 2.819-2.870. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal