AREsp 2.435.983/SP

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1947020 · 25/02/2022
• STJ REsp 1949558 · 25/02/2022
• STJ REsp 1948607 · 01/12/2021
• STJ AREsp 1595030 · 26/02/2020
• STJ AREsp 1537427 · 11/09/2019
• STJ EREsp 1582475 · 19/03/2019
• STJ EREsp 1518169 · 27/02/2019
• STJ AREsp 1200579 · 11/12/2017
• STJ AREsp 995819 · 20/10/2016

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete