RE 1.575.723/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Tema 1.223 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2091202 · 14/04/2025
• STF ARE 1321299 · 13/08/2021
• STF ARE 1270810 · 27/10/2020
• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF RE 1169266 · 31/10/2018
• STF ARE 939243 · 07/04/2016

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• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema