AREsp 2.045.298/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § Documento eletrônico VDA39604535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/12/2023 20:12:33 Código de Controle do Documento: 4ca02555-754b-41f5-b899-6e04a807f1e5 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA39604535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/12/2023 20:12:33 Código de Controle do Documento: 4ca02555-754b-41f5-b899-6e04a807f1e5

Citações

• art. 186 do CC
• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 776 do CC
• art. 927 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2103614 · 22/09/2023
• STJ AREsp 2157654 · 09/03/2023
• STJ AREsp 1818651 · 22/02/2022

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Órgão julgador e gabinete