Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de condenação pelo tráfico de drogas previsto no caput do art. 33, da Lei nº 11.343/06, não há que se falar em afastamento da hediondez do delito, devendo ser mantida inalterada a decisão agravada. A esse respeito, recentemente manifestou-se o colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei nº 13.964/19 não teve por finalidade retirar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas previsto no caput, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Assim, improcede a pretensão defensiva. Com o parecer, recurso não provido.
Com o parecer, recurso não provido
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.